Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Financiamento estudantil (FIES) - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

Interesse de agir evidenciado - Pretensão a restituição de valores de PASEP descontados em sua conta corrente para amortização do financiamento estudantil e a correspondente reparação por danos morais - Ação que se revela como o instrumento processual adequado e necessário à tutela pretendida - Recurso do réu negado. Impugnação à justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Recurso do réu negado. Restituição de valores - Contrato de financiamento estudantil - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositado em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Incontroversa retenção pelo Banco réu da do PASEP da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Descabimento - Natureza alimentar - Inteligência do art. 4ª da Lei Complementar 26 /75 e art. 833, IV do CPC - Forma abusiva e arbitrária de cobrança, devendo o réu restituir os valores debitados da conta corrente da autora - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - - Contratação do seguro ocorreu antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição devida de forma simples - Recurso adesivo da autora negado. Danos morais - Inexistência do dever de indenizar - Descontos decorrentes do contrato de financiamento estudantil livremente contraídos pela autora, que autorizou os descontos dos valores das parcelas na sua conta corrente - Recurso adesivo da autora negado Honorários advocatícios - Arbitramento com base no valor da causa - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Recurso do réu provido, negado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso adesivo da autora.