Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.9778.9011.8130

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, do CP. Pleitos revisionais dirigidos a aspectos da dosimetria penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF