Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES VIA DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - MEDIDA INEFICAZ - INFORMAÇÕES QUE SE REFEREM A OPERAÇÕES PRETÉRITAS E NÃOSERVEM PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS- QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO QUE NÃO É JUSTIFICÁVEL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO
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