Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recursos de ambas as partes.

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito rural - Juros remuneratórios - As taxas estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário; todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto 22.626/33. Precedentes. Mora - Descaracterização - Tema 28/STJ: «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. - Inexigibilidade do título executivo não reconhecida - Necessário apenas o decote do excesso reconhecido. Seguro prestamista - Ausência de pactuação - Ilegalidade do encargo - Incabível a «devolução em dobro, já que a parte não comprovou ter arcado com o encargo. Recursos providos em parte