Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONDICIONADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, em que o apelado contestou a cláusula que previa a contratação do seguro prestamista, alegando ser uma condição ilegal para o mútuo. Postulou a declaração de nulidade da cláusula e a restituição dos valores cobrados. ... (Continua)