Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Sonegação fiscal - Sentença Condenatória - Necessário o reconhecimento da prescrição - Trânsito em julgado para a acusação no tocante a reprimenda imposta - Incidência do CP, art. 110, § 1º - Prescrição que se regula pela pena aplicada - Lapso temporal atingido - Continuidade delitiva - Agente maior de setenta anos na data da sentença - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.... ()
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