Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada improcedente - Insurgência da parte autora - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - Contrato firmado posteriormente às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da nova legislação - Não mais se aplicam à alienação fiduciária as disposições do Decreto-lei 70/66, dentre as quais a permissão dada ao devedor para, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito - Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segunda Leilão, somente é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor integral da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas - INTIMAÇÃO PESSOAL - DATA DOS LEILÕES - Comprovação da correta intimação pessoal do devedor acerca do início do procedimento de execução extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício - A necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - No caso dos autos, todavia, não é o caso de anular as hastas designadas - A instituição financeira comprovou a intimação por carta e por e-mail acerca dos leilões - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios recursais - Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor - Negado provimento... (Continua)