Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de falsidade ideológica em continuidade delitiva. Sentença que condenou os apelantes (art. 299, «caput, na forma dos arts. 29, «caput e 71, «caput, por várias vezes, todos do CP). Recurso da defesa dos acusados. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Condutas que se mostram típicas. Elemento subjetivo especial do tipo (dolo específico) bem configurado. 3. Para a configuração do crime de falso ideológico basta a potencialidade lesiva da conduta, não se exigindo um efetivo prejuízo. 4. Hipótese de continuidade delitiva. Várias condutas (número elevado) a justificar o aumento na fração máxima de 2/3. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recurso improvido