Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico. Superior audácia dos agentes, que, em comparsaria, perpetraram furto com invasão de estabelecimento comercial e mediante escalada. Regime semiaberto mantido. Ausência de violação aos dispositivos prequestionados. Recurso improvido... ()
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