Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Monitória em fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não configuração - Preclusão da matéria verificada - Impenhorabilidade de bem imóvel - Alegação de ser ele bem de família - Provas de que os sucessores do devedor falecido residem no único imóvel por ele deixado - Incidência da Lei 8.009/90, art. 1º - Constrição afastada - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte.