Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CRIME EM LICITAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DO AJUSTE. DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. SUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE CONFIRMAM ELEMENTOS PRODUZIDOS EM SEDE INQUISITIVA. PROVA SUFICIÊNCIA. AJUSTE. EXISTÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Não é inepta a denúncia que traz suficiente descrição dos fatos que caracterizaram o ajuste empregado para frustrar o caráter competitivo do pregão.... ()
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