Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, até o total de R$ 100.000,00, bem como concedeu ao réu o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. Baixa de arrendamento mercantil depende de procedimentos próprios para a transferência do veículo. Documentos juntados aos autos demonstram as providências tomadas no tempo certo pelo autor e o descaso do banco agravante, o que justifica a majoração da multa. Superveniência de providências do banco afastam a alegação de culpa do autor e pretensão de que ele (autor) apresente documentos para a transferência. Observação a todos os envolvidos para o cuidadoso acompanhamento e cooperação a fim de colimar-se a transferência do veículo, que se arrasta há onze anos. Determinação ao juízo de origem para apreciação da petição e documentos apresentados pelo banco. Recurso desprovido, com determinação