Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ISS
Contratos de franquia - Entendimento dissonante - Reexame da matéria em razão de julgamento do STF no RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 300 - CPC/2015, art. 1.030, II - Constitucionalidade reconhecida - Acórdão modificado para dar provimento à apelação e ao reexame necessário... ()
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