Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Existência de diversos saques complementares. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Áudio em que a autora demonstra estar ciente da contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de vício de consentimento ou falha na informação. Seguro prestamista regularmente firmado, através de contrato assinado em apartado. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de ilegalidade na contratação. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.