Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PDI - Desconto previdenciário - Isenção - Inadmissibilidade - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido, para julgar improcedente a ação.
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