Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo mediante desconto de parcelas de pagamento em conta-corrente destinada a recebimento de vencimento - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Admissibilidade dos descontos, desde que respeitado o limite de 35% do rendimento líquido do devedor - Entendimento, não obstante, que não é extensível a contratos que prevejam o desconto em conta-corrente destinada a crédito de salário, como é o caso em análise - Questão consolidada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ).

Não verificação de abusividade de cláusula que prevê os descontos das parcelas de pagamento em conta-corrente a autorizar a cominação do réu em fazê-lo - Possibilidade, ademais, do correntista direcionar o crédito em conta-salário para qualquer conta-corrente de sua titularidade - Recurso não provido