Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que indefere a petição inicial e os benefícios da Justiça Gratuita. Interposição de agravo de instrumento. Recurso inadequado. Recurso para impugnar a sentença, no todo ou em alguns de seus capítulos, é o recurso de apelação (Art. 1.009, CPC). A decisão relativa aos  embargos  de  declaração  integra a sentença, não afastando a interposição de apelação.  Erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)