Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA CONTA ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus alegando ausência de responsabilidade. Não acolhimento. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a não comprovação da do pedido de transferência e da abertura de conta. Falha na prestação do serviço que deve permitir o autor ter acesso ao recurso do qual foi privado. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de aposentadoria. Valor corretamente fixado na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)