Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Apresentada declaração de hipossuficiência - Declaração que goza de presunção juris tantum, vale dizer, poderá ser afastada diante dos elementos constantes nos autos - Situação que, por indicação (pensionista), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento de benefício previdenciário apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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