Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C. STJ. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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