Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. MEDICAMENTO «OFF-LABEL". ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la a custear as despesas hospitalares e o fornecimento do medicamento prescrito ao autor, menor, portador de TEA e encefalite autoimune, conforme laudos médicos. O réu recusa a cobertura do tratamento, alegando que o medicamento prescrito é experimental («off-label) e não consta do rol da ANS, sustentando a natureza taxativa desse rol. ... (Continua)