Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT.

Sentença de improcedência. Apelação sustentando a irregularidade dos planos de equacionamento e a dívida da patrocinadora. Plano de equacionamento que tem como objetivo o equilíbrio econômico e a estabilidade financeira. Contribuições extraordinárias autorizadas pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de irregularidade no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada. Precedentes deste Tribunal ... (Continua)