Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

Servidor público municipal. Pleito de redução de carga horária em 50 % (cinquenta por cento), por possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Norma insculpida no CF/88, art. 227, que consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Conforme disposto na Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do RE. 1237867/SP, paradigma da matéria nele tratada - Tema 1.097, fixou tese no sentido de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º da Lei 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)