Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito do autor de reaver 90% do preço, com retenção, pela alienante de 10% do valor total do contrato - Insurgência de ambas as partes. Autor que pleiteia seja reconhecida a culpa das rés pela resolução do contrato - Alegação de que foi coagido e induzido a erro pelas rés pois, no momento da contratação, informou que possuía restrição de crédito e fora informado que tal situação não seria impedimento para formalização do negócio e da obtenção do financiamento bancário, o que o fez firmar o contrato, mas não conseguiu obter o financiamento por conta da restrição - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar culpa das rés - Culpa pela resolução contratual que deve ser atribuída ao autor que desistiu do negócio, conforme corretamente reconhecido na r. sentença. Pretensão da ré a que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Alegação de que o imóvel foi submetido a patrimônio de afetação - Contrato firmado em data posterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato), sendo aplicável ao caso concreto - Hipótese que não trata de resolução de compromisso comum, mas celebrado sob o regime de afetação, com regramento próprio - Validade da cláusula cláusula penal de retenção 50% dos valores pagos - Disposições contratuais em consonância com os parâmetros do lei 4.591/1964, art. 67-a - Empreendimento que está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Legitimidade passiva de todas as empresas que se apresentaram perante o consumidor para a consecução do negócio - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária, relativa à restituição dos valores - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso do autor desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)