Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE PROVIDO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Por meio da decisão monocrática se resolveu reconhecer a transcendência e dar provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o pedido de pagamento de pensão, nos termos já adotadas na sentença: valor mensal equivalente a 10% da última remuneração do reclamante, sendo devido inclusive 13º salários, desde a data da dispensa do reclamante até que o mesmo venha a completar 65 anos (limite do pedido), computando-se os reajustes salariais e demais vantagens remuneratórias de sua categoria. Cabe o provimento do agravo para complementar o mérito do recurso de revista quanto à correção monetária conforme os parâmetros firmados na ADC 58 do STF, na medida em que a questão do índice de atualização das parcelas vencidas e vincendas não foi resolvida nas instancias anteriores. Agravo a que se dá provimento para complementar o mérito do recurso de revista provido, determinando a observância da correção monetária conforme os parâmetros da ADC 58 do STF .... (Continua)