Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da obrigação imposta que perdura até os dias atuais - Insurgência contra decisão que limitou astreintes em R$ 15.000,00 - Agravante que pretende majoração - Acolhimento, em parte - Conforme entendimento do C. STJ a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal - Valor majorado, para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte... (Continua)