Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Análise aprofundada quanto aos fatos e autoria delitiva descabida em sede de habeas corpus - Substituição por prisão domiciliar inviável, diante das particularidades do caso concreto.

Ordem denegada por maioria de votos, vencido o E. Relator sorteado