Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FEPASA -

Complementação de pensão por morte, nos termos das Leis 4.819/58 e 200/74 - Pensionistas de ex-empregados públicos da FEPASA - Instituidores da pensão admitidos antes de 13/05/1974 e falecidos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 - Inclusão do § 15 ao CF/88, art. 37, através da Emenda Constitucional 103/19, que não se aplica ao presente caso - Vedação que diz respeito à criação de novos regimes de previdência complementar, que não é o caso dos autos - Inexistência de revogação da Lei 200/1974 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)