Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE O PRO LABORE RECEBIDO PELO DEVEDOR AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DE PEQUENO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - DECISÃO REFORMADA.
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