Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Autora que requereu a realização de perícia contábil nos documentos apresentados pela ré (relatórios de vendas, desde a assinatura do contrato de representação até os dias atuais) afim de se apurar a existência, ou não, de justa causa para a rescisão do contrato (arts. 35 e 36, da Lei 4886/65) , bem como eventual necessidade de pagamento de indenização (verbas rescisórias) e aviso prévio à representante, previstos no art. 27, «j e art. 34, da referida Lei - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado com a interrupção da fase instrutória - Controvérsia quanto à alegada captação de clientes da representante pela empresa representada, com a suposta realização de vendas diretas, por telefone, sem o devido repasse das comissões - Imprescindibilidade da produção da prova técnica - Necessidade de dilação processual à comprovação do alegado - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Origem para que seja dado prosseguimento à fase instrutória - APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)