Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Licença gestante - Impetrante que é professora admitida pela LCE 1.093/2.009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pedido de concessão de benefício com duração de 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968 - Princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - Manutenção da sentença de concessão da ordem - Reexame necessário improvido.