Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos consignados. Boa-fé processual por parte do autor. Pleito formulado na peça vestibular para depósito judicial do valor recebido pelo suposto contrato de empréstimo. Boletim de ocorrência realizado tão logo o início dos descontos. Distribuição da ação no mês subsequente ao lançamento dos descontos. Nulidade dos contratos. Restituição simples do valor descontado. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Indenização afastada. Sentença reformada para afastar a indenização. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, prejudicado recurso do autor... (Continua)