Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ITU e Taxa de Iluminação Pública dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido