Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Partilha já homologada. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para restituição dos valores recolhidos como custas processuais, sob a fundamentação de que os efeitos da justiça gratuita concedida teriam efeitos «ex nunc". Descabimento do pedido de reforma. Inconformismo com o indeferimento da benesse que não foi manifestado na primeira oportunidade. A sua concessão, recente, não pode retroagir de forma a alcançar atos processuais anteriormente praticados. Entendimento desta Corte e do c. STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)