Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Expedição de ofício ao PREVJUD para informação sobre a existência de vínculos empregatícios ou previdenciários mantidos pelo devedor - Providência necessária à viabilização de futura penhora - Possibilidade de penhora, desde que mantido o mínimo existencial do devedor - Posição do STJ sobre o sentido e o alcance do CPC (2015) - Caráter absoluto da impenhorabilidade ausente no regime jurídico atual, em prestígio ao interesse do credor - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em atenção ao interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela rápida solução do litígio - Obtenção de informações de caráter restritivo e que jamais seriam obtidas por simples pedido da parte. ... (Continua)