Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Prática de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecederam o Decreto em comento, o que obstaculiza o deferimento da benesse - Art. 6º, do Decreto concessivo - Norma de competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da CF/88, art. 84, XII - Benesse indevida - Recurso provido... (Continua)