Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Recurso com objetivo expressamente consignado no sentido de prequestionar a matéria. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.