Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos efetuados em conta bancária utilizada pelo autor para recebimento de benefício previdenciário - Ação julgada procedente em parte, para determinar o cancelamento dos descontos, e condenar a ré a restituir, em dobro, o valor debitado indevidamente, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor com relação ao dano moral - Cabimento em parte - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da parte - Desconto único, de valor diminuto, que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao autor - Dano moral não configurado - Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação que se mostram irrisórios (R$12,50) - Honorários que devem ser fixados por equidade - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.076 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)