Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Homicídio qualificado - Alegação de ameaça ao direito de locomoção - Expedição de salvo-conduto - Ausência de indicação concreta de ameaça à liberdade - Impossibilidade - Art. 492, I, letra «e, do CPP - Execução provisória da pena - Possibilidade - Novas regras de prisão, em consonância com as disposições constitucionais - Precedentes jurisprudenciais - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada