Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença que afastou a pretensão dos Autores ao recebimento de danos material e moral, por não demonstrada a sua ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 1.010, II, CPC. Honorários advocatícios devidos pelos Autores, majorados para 11%, mantida a base de cálculo estabelecida pela r. sentença, observada a Justiça gratuita. Recurso não conhecido