Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA - MESMO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO LAUDÊMIO - OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO QUE NÃO DISPÕE CLARAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote