Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Incidente de restituição de bens apreendidos. Sentença que rejeita o incidente, diante de indícios de que o veículo era utilizado para o tráfico. Manutenção. Apelante que não demonstrou preencher os requisitos para ser considerada terceira de boa-fé, não sendo proprietária formal do veículo, não sendo comprovada sua origem lícita e havendo indícios de que foi utilizado para a prática do tráfico de drogas pelo réu Anderson. Manutenção, ademais, do interesse na apreensão, para garantir a satisfação de eventual sanção pecuniária a que seja condenado o réu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)