Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de remuneração e correção salarial. Servidora Pública aposentada do município de Barra Mansa. Correção de salários pela URV. Lei 8.880/94. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de prescrição do fundo do direito, que se afasta, vez que a inobservância da Lei 8.880, de 1994, no ato de conversão dos vencimentos e vantagens do servidor, para o novo padrão monetário, URV/REAL, configura lesão, cujos efeitos se protraem no tempo, atingindo cada vencimento do servidor. No mérito, a questão cinge-se a apreciar a ocorrência ou não do aumento de vencimentos do servidor municipal quando operada a conversão da moeda para URV, de acordo com os critérios estabelecidos pela União na Lei 8.880/94. A matéria atinente à unidade real de valor (URV) foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos. No que respeita à conversão de URV para cruzeiros reais, a Lei 8.880/1994 determina que, para os cálculos, deve-se utilizar a data do efetivo pagamento, sob pena de redução salarial, conforme o disposto no art. 25 da citada lei. Dessa forma, quando não adotados tais critérios, resta caracterizada a perda salarial. Laudo pericial de i-234 concluiu que (...) «a Autora sofreu perda de 1,8754 % em seus proventos (...)". Precedentes do TJRJ.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)