Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote