Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança c/c obrigação de fazer. Servidora pública municipal. Médica plantonista. Paulínia. Progressão vertical. Alegação por parte da Municipalidade de que a LCM 66/17, que trata da progressão vertical dos servidores de Paulínia, criou despesas obrigatórias ao Município sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, violando, assim, o art. 113 do ADCT, e devendo, portanto, tais dispositivos legais serem considerados inconstitucionais. Descabimento, havendo, inclusive, nos autos, prova em sentido contrário. Servidora, por outro lado, que demonstrou fazer jus à progressão pretendida, já que preencheu os requisitos elencados em lei. Dever da Administração Pública em aplicar a progressão vertical. Tema 1.075, do C. STJ. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso oficial não provido