Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos materiais e morais. O autor pretendeu a condenação do réu ao pagamento da verba relativa à indevida redução de valores de sua conta vinculada do PASEP. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da ausência de atualização/correção do valor. Legitimidade passiva ad causam. Adoção de teses fixadas pelo Col. STJ em sede de Recurso Repetitivo, Tema 1.150 (REsp´s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecimento. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)