Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, LEI 9.503/97) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BUSCANDO-SE NO MÉRITO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA NO CASO, NÃO DECORRIDO O LAPSO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DIANTE DO DECRETO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM COMPROVADAS, ANOTANDO-SE O RELATO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS E A ADMISSÃO DA CONDUTA TÍPICA PELO RÉU, CARACTERIZANDO-SE DE RESTO DELITO DE PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO OBSERVOU OM PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, NÃO CABENDO REPARO À AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS - PENA BASE ESTIPULADA NO PISO, DESCABENDO REDUÇÃO POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS BRANDO ESCOLHIDO, DEFERIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO