Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito, ao fundamento de que os credores já haviam optado pela forma de pagamento de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial - Inconformismo dos credores - Não acolhimento - Habilitantes que alegam que, apesar de terem optado pelo pagamento de seu crédito na forma proposta no plano de recuperação do grupo PDG, o crédito em discussão se refere a outro processo e ostenta natureza extraconcursal - Credores que escolheram a Opção A de pagamento na forma prevista no plano de recuperação judicial, sendo certo que as recuperandas já efetuaram o pagamento do crédito, o que implicou ampla geral e irrestrita quitação - Novação da dívida - Decisão que extinguiu a habilitação de crédito que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)