Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA EMBARGADA NO ESTANCAMENTO DO SERVIÇO - REATIVAÇÃO - IMPOSIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote