Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAMSPE. HOME CARE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.
Conjunto probatório dos autos que demonstra o quadro grave de saúde. Necessidade do tratamento respaldada por relatório médico. Vínculo contratual entre paciente e autarquia incontroverso, fazendo jus ao referido tratamento, nos termos dos 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. Decisão que concedeu a tutela mantida. Recurso desprovido.... ()
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